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Contrato de Serviços Internacionais e o IRRF

  • Blog
  • 31 de Agosto de 2012
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Nota do autor: Não sou advogado ou contador, e sugiro fortemente que antes de confiar nas informações aqui escritas o leitor consulte profissionais destas áreas para aconselhamento do seu caso específico.
Cabe a cada um ter a sua própria ciência das leis brasileiras, e como diz o Art. 21 do código penal, o desconhecimento da lei não é justificativa.
Escrevo aqui como empresário, em empresa que rotineiramente presta serviços a empresas estrangeiras.
E uma empresa que também se utiliza de diversos serviços no exterior, como, dentre outros, a utilização de hosting em Cloud, tão necessário para potencializar os projetos digitais nos dias de hoje.
Vamos ao artigo…

A entrada em operação do SiscoServ, determinada pela instrução normativa da Receita Federal Brasileira 1.277 de 28 de Junho de 2012 foi o ponto de partida para a intenção de escrever este texto.

É notório que mesmo sendo uma questão tributária, e por isso mesmo séria, há um amplo desconhecimento do público, e muitas vezes até mesmo entre empreendedores que dependem de serviços contratados no exterior para sua operação.
Espero colaborar com o leitor ao poupar um pouco do seu trabalho nesta busca de informações, e Oxalá, que também ajude a livrá-lo de problemas no futuro ao iniciar uma busca de informações.

O primeiro ponto de desconhecimento fundamental é que dentre as pessoas com domicílio fiscal no Brasil, todos os que viajam para o exterior e lá fazem gastos, seja a lazer, trabalho ou estudo, assim como aqueles que daqui do Brasil contratam serviços no exterior através de cartões de crédito internacionais estão a princípio sujeitos a tributação sobre todos os seus gastos.

A existência dessa possibilidade de incidência de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre estes gastos fica muitas vezes desconhecida justamente por causa das regras de isenção deste imposto. A mais recente Instrução Normativa que encontrei, e encorajo o leitor mais uma vez a procurar as informações por si, é a 1.214 de 12 de Dezembro de 2011.

Nela se determina justamente entre outras coisas, a isenção dos viajantes brasileiros em gastos com hotéis, serviços relacionados ao turismo, estudos, despesas médicas, participação em competições esportivas, etc.
E tudo isso limitado ao gasto de R$ 20.000,00 por mês. Acima deste valor, por principio, o brasileiro deve recolher IRRF.

Para empresas com funcionários no exterior também se pode fazer remessas sem IRRF até o valor de R$ 20.000,00 por mês para cobrir suas despesas.

Outro ponto que chama a atenção é que, a não ser que sejam reeditadas, estas isenções tem previsão para acabar em 31 de Dezembro de 2015.

No caso de uma agência de Turismo por exemplo, as isenções recentemente diminuíram, causando polêmica. Para estes, os gastos no exterior são de até R$ 10.000,00 por mês por passageiro, até o limite de 12.000 passageiros por ano. Esta mudança está sendo contestada judicialmente em diversos casos e me parece que ainda não está pacificada.

Com relação aos gastos em Cartão de Crédito em moeda estrangeira além da possibilidade do IRRF ainda há a incidência do IOF (originalmente Imposto sobre Operações Financeiras).

Este tem aumentado nos últimos anos, em 2007 chegou a ser de 0,38%. E deste ponto foi passando por aumentos como esse em 2008 de 2,00% para 2,38% como reporta a Folha Online. E mais recentemente subiu de 2,38% para 6,38% como reporta o G1 em Março de 2011.

Voltando ao IRRF no Cartão de Crédito, note que mesmo com incidência de IOF, isso não isenta a cobrança de IRRF sobre os gastos no exterior.
O SiscoServ, recentemente lançado, veio para complementar esta necessidade de pagamentos de impostos e tem em si punições bastante rígidas. É uma obrigação acessória a obrigação do IRRF. Ou seja, não é suficiente pagar o IRRF sobre gastos em serviços no exterior. Também se torna obrigatória esta declaração de que gastos foram feitos.

A multa por não declaração ou por erro na declaração do consumo de serviços é de R$ 5.000 por mês ou fração para cada gasto feito, independente do seu valor. Veja detalhes sobre o módulo de aquisição do SiscoServ em seu manual informatizado.
Por exemplo, de imediato (Agosto de 2012), a obrigação é necessária para serviços postais. Serviços profissionais devem iniciar seus registros a partir de Outubro de acordo com o manual, e serviços em tecnologia de informação se iniciam em Fevereiro de 2013.
Mas não se desespere ainda, há casos de isenção da obrigação acessória como mostra o artigo 2, e é claro, você sempre pode contratar estes mesmos serviços de forma terceirizada aqui no Brasil.

Art. 2º Ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações de que trata o art. 1º, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações: (Retificado no DOU de 10/07/2012, Seção 1, pág. 96)

I – as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –(Simples Nacional), e o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II – as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 20,000.00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

Ou seja, desde que o serviço contratado não seja habitualmente explorado civil ou comercialmente e em até $ 20.000 por mês, a pessoa física fica isenta da declaração.
– Ufa, quase achei que tinha que declarar meu contrato de streaming de video… mas por outro lado, e o meu controle de versão ?

Na Área de Tecnologia da Informação o impacto pode ser grande.

Por exemplo, no caso de contratos diretos no exterior de serviços de Cloud, algo que afeta diretamente Startups e em geral os empreendedores brasileiros, cada mensalidade paga deverá ser declarada no SiscoServ.

Para quem faz pagamentos via wire, a retenção de IRRF já ocorre naturalmente no processo. Mas mesmo nesse caso, não há garantia que a instituição financeira terá qualquer participação ou dará auxilio no uso do SicoServ.
No cartão de crédito as chances para confusão são ainda maiores. E é importante também lembrar que gastos acima de R$ 5.000 por mês em cartões de créditos são notificados a receita e utilizados para cruzamentos de dados.

Em suma, todos deveriam se informar mais sobre o assunto. E em particular para empresários que prestam serviços ou se utilizam de serviços no exterior, a sugestão é de que conversem com seus advogados e contabilidades sobre o assunto e busquem aconselhamento.

Não seria nada bom ficar devendo impostos por falta de informação, e pior ainda seria dever ao Governo por não cumprir uma obrigação acessória para quem de fato já pagou seus impostos ou nem deve nada.